Os precatórios municipais, estaduais e do Distrito Federal que vencem até o final deste ano devem ser pagos até 31 de dezembro de 2024. E os que vencem a partir…
O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte.…
Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Leme (SP) autorizando que inventariante assinasse escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo…
Desde 2010 os gastos com precatórios — títulos expedidos pelo Judiciário reconhecendo uma dívida de um ente público, após condenação judicial definitiva — mais do que triplicaram na última década.…
Grande parte das dificuldades para se encontrarem soluções para o problema dos precatórios judiciais diz respeito ao seu tratamento como despesa pública corrente e não como amortização de dívidas. É…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução destinada a normatizar a utilização de sistema eletrônico para cadastramento de devedores de precatórios. Resolução normativa a utilização de sistema eletrônico para cadastro…
Entenda o processo de habilitação dos herdeiros para receber um precatório. Meses e meses de espera no julgamento do precatório. Ele é expedido na fase de execução - a parte mais…
A Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP emitiu nota sobre o elevado número de decisões da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre)…
A OAB-SP ajuizou pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça contra comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo que permite que advogados digitalizem processos físicos de primeiro grau.…
Em mais de uma ocasião, o ministro reforçou a necessidade de atacar o crescimento dessa despesa Durante a entrevista coletiva na porta do Ministério da Economia, o ministro Paulo Guedes…