A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, nesta segunda-feira (5), uma Audiência Pública que defendeu uma maior agilidade no pagamento dos precatórios do estado. Organizado pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), o evento reuniu entidades de classe do funcionalismo público e advogados que apoiaram a aprovação do Projeto de Lei 493/24, que aumenta o teto das “obrigações de pequeno valor”, espécie de precatório de menor montante e que possui prazo limite de 60 dias para o pagamento.
“Queremos fazer uma reparação histórica para com esses servidores, até porque nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a um aumento do valor no Distrito Federal. É a retomada de uma luta em defesa da agilização e do aumento do valor dos precatórios”, comentou Giannazi, autor do PL 493/24.
O que são precatórios?
Os precatórios nada mais são que valores que o Estado deve a algum cidadão. Para se tornar um precatório, esse valor precisa ser proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que já passou pela última instância do Judiciário brasileiro, o STF, e não há mais possibilidade de recurso por parte do Estado.
Assim que a pessoa ganha na Justiça, o Estado tem cerca de dois anos para efetuar o pagamento, mas não é isso que ocorre na prática. Atualmente, segundo dados da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo possui 309 mil credores na fila dos precatórios e está pagando decisões judiciais de cerca de 13 anos atrás. Cerca de 80% desse total são precatórios alimentares, provenientes de processos que discutem salários, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários, entre outros, geralmente movidos por servidores públicos.
“Como o Estado não paga e não destina dinheiro para isso, vai ficando lá acumulado e não acontece nada se não pagar. Se não tiver sanção, eles não pagam”, explicou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Felippo Scolari.
Para agilizar esse pagamento, foi criado em 2003 um mecanismo chamado “obrigações de pequeno valor”, que estipulou um teto para dívidas de menor montante com um tempo reduzido de 60 dias. Caso o Estado não cumpra esse prazo, o juiz tem a liberdade de “sequestrar” esse valor do dinheiro público até o pagamento.
Em 2019, o teto para as “requisições de pequeno valor” foi reduzido no estado de São Paulo para cerca de 40% do valor de 2003. O que foi amplamente defendido durante a audiência é que esse valor volte ao original, que é o que defende o Projeto de Lei 439/24, o que representaria um aumento de R$ 15,4 mil para R$ 40 mil.
“Isso [a redução no teto] acabou acumulando muitos precatórios a serem pagos. As pessoas falecem antes de receber e criou-se um mercado paralelo de precatórios. Então, a sociedade tem que exigir. Isso sobrecarrega o Poder Judiciário, que também apoia essa medida, porque vão ter 60 mil precatórios a menos na fila para pagar”, complementou Scolari.
Direitos
Representando os professores aposentados do Estado, a docente Walneide Romano cobrou que o estado agilize o pagamento desses valores. Segundo a presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, ela própria e diversos membros da entidade estão há mais de uma década esperando receber.
“Muitos dos nossos já partiram desta vida sem terem recebido o que era de direito, enquanto estavam vivos e isso é muito lastimável. É uma porção de crueldades que nós sofremos, tanto os professores da ativa quanto os aposentados”, afirmou Walneide.
Ainda de acordo com Scolari, além de representar o cumprimento da Constituição, pagar os precatórios ajuda a girar a economia no estado. “Isso retorna em termos de impostos. Uma pesquisa feita pelo Centro do Professorado Paulista mostrou que a primeira coisa que a pessoa faz ao receber o precatório é consumo; comprar uma geladeira nova, por exemplo. É apenas cumprir uma decisão judicial transitada em julgado. São direitos humanos porque tratamos aqui de salários, vencimentos que não podem ficar esse tempo todo para ser pagos”, defendeu o representante da OAB-SP.
Para tentar agilizar esses pagamentos de outra forma, a Procuradoria Geral do Estado lançou, nesta segunda-feira, um programa de acordos para precatórios. Se o cidadão aceitar, ele receberá em até 60 dias, concedendo um desconto de 40% ao Estado.
Segundo a Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra, a PGE está “muito atenta aos custos da litigância”, ou seja, dessas disputas judiciais. Ela ainda afirmou, no comunicado do novo programa, que o Governo “tem interesse em pagar e não está medindo esforços para melhorar e modernizar o processo de liberação desses recursos”.
Para o deputado Carlos Giannazi, o programa legitima a venda de precatórios, que já acontece em mercados paralelos com instituições financeiras e fundos de investimento, que também compram abaixo do valor total em troca da celeridade no pagamento. “O Estado tem que pagar o valor cheio aos servidores”, reforçou o deputado.
Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: https://www.youtube.com/watch?v=xl6cinecZB4
Galeria de fotos: https://www.flickr.com/photos/assembleiasp/albums/72177720319341341
